A contribuição mensal do MEI
Todo microempreendedor individual precisa realizar um pagamento mensal chamado DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse pagamento é fixo, tem valor reduzido e é a principal obrigação do MEI.
O que está incluído?
- INSS (Previdência) — 5% do salário mínimo. Garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
- ICMS (R$ 1,00) — para quem trabalha com comércio ou indústria
- ISS (R$ 5,00) — para quem presta serviços
Quanto custa por mês?
O valor é calculado sobre 5% do salário mínimo vigente, mais os tributos conforme a atividade. Em 2026, os valores aproximados são:
- Comércio/Indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1,00
- Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5,00
- Comércio + Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 6,00
O que acontece se atrasar?
O atraso gera juros e multa. O acúmulo de parcelas em atraso pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença). Se está com atraso, entre em contato que orientamos a regularização.
O sistema oficial de gestão do MEI
O governo disponibiliza um sistema chamado PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual) para gerar as guias de pagamento, consultar pagamentos anteriores e verificar pendências.
Para que serve o PGMEI?
- Gerar a guia de pagamento mensal com valor correto
- Consultar quais meses já foram pagos
- Identificar meses em aberto ou com pendência
- Gerar guias atrasadas com cálculo de encargos
- Configurar débito automático
DAS vs PGMEI: qual a diferença?
O DAS é o documento que você paga (a guia). O PGMEI é o sistema onde essa guia é gerada. Pense no PGMEI como a ferramenta e no DAS como o resultado dela.
A declaração anual do MEI
Todo ano, normalmente até 31 de maio, o MEI precisa enviar uma declaração informando o faturamento do ano anterior. É obrigatória mesmo que não tenha faturado nada.
O envio fora do prazo gera multa mínima de R$ 50,00. Nosso escritório faz o cálculo e envia com segurança.
Limite de faturamento
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (cerca de R$ 6.750 por mês). Ao ultrapassar, é necessário migrar para Microempresa (ME). Acompanhamos seu faturamento e avisamos quando for o momento.
Seus direitos previdenciários
Mantendo a contribuição em dia, o MEI garante:
- Aposentadoria por idade (65 anos homem / 62 mulher)
- Auxílio-doença (após 12 contribuições)
- Salário-maternidade (após 10 contribuições)
- Pensão por morte para dependentes
Emissão de nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para empresas (pessoa jurídica). Para pessoa física, a emissão é facultativa. Cada município tem seu sistema de NFS-e. Orientamos sobre como emitir na sua cidade.
O MEI pode ter funcionário?
Sim — até 1 funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria. O MEI recolhe FGTS (8%) e contribuição patronal (3%) sobre o salário. Orientamos sobre as obrigações trabalhistas.
Quando migrar para Microempresa?
A migração é necessária quando o faturamento ultrapassa R$ 81.000/ano, quando precisa de mais funcionários ou quando a atividade não é permitida no MEI. Cuidamos de todo o processo de transição.